Na primeira Sessão deste ano na Câmara municipal, fomos surpreendidos pela apresentação do Projeto de Lei 001/2020, de autoria do Executivo, onde o prefeito propõe o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores e servidoras da cidade, que passaria dos atuais 11% para 14%.
Como argumento para tal abuso, Paulo Serra cita a Emenda Constitucional 103 e a Portaria 1348, ambas de 2019, de responsabilidade do governo Bolsonaro.
Porém, tanto a emenda quanto a portaria dizem que os municípios só podem aumentar a alíquota para 14% se apresentarem déficit atuarial, ou seja, com insuficiência de recursos para custear as aposentadorias do RPPS.
Oras, Santo André não se enquadra nesse caso! Não há déficit atuarial, e sim superávit.
O que o prefeito não disse em seu PL é que a EC e a Portaria prevêm que nesse caso, quando não há o déficit, a cidade deveria aplicar a tabela progressiva, ou seja, com alíquotas que variam de 7,5%, 9%, 12% e 14%, de acordo com a faixa salarial.
Com essa medida injusta, o prefeito Paulo Serra aderiu ao projeto Bolsonarista para criminalizar o funcionalismo público. Uma categoria que já passa por momentos difíceis, sem aumento real de salários e com reajustes que mal cobrem as perdas com a inflação, é submetida a mais esta ação imoral.
Nosso mandato vai lutar para reverter essa situação e convoca a todos e todas que fiquem atentos, pois novas e perversas medidas que visam destruir o direito à aposentadoria dos servidores e servidoras podem estar prontas para chegar à Câmara.
Convido você a assistir meu pronunciamento na Sessão de 4 de fevereiro, neste link: https://www.facebook.com/betesiraque/videos/2802228446551377/
Vamos à luta! Juntos(as) podemos derrotar esse projeto.
Professora Bete Siraque
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